O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, negou nesta terça-feira (20) haver um “mal-estar” diplomático com o governo chinês após declarações da primeira-dama, Rosângela da Silva, em um jantar da comitiva brasileira com o presidente da China, Xi Jinping.

O tema, segundo ele, foi abordado a partir de uma preocupação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o impacto da plataforma no utilização de crianças em redes sociais.

“Foi o presidente [Lula] que levantou, no jantar, o tema. Não houve nenhum mal-estar no jantar, apenas quis se levantar esse tema e muitos outros. Esse foi um momento pequeno”, disse o chanceler após participar, nesta manhã, de audiência na Comissão de Relações Exteriores do Senado.

Na reunião com os senadores, Vieira também negou haver um convite para que autoridades chinesas venham ao Brasil para tratar dos efeitos do algoritmo do TikTok. O chanceler afirmou que foi Lula quem fez menção ao TikTok no jantar e que o chefe do Executivo teria pedido no momento “auxílio” à primeira-dama.

“O que houve foi o seguinte: o tema foi levantado pela preocupação do presidente com a questão dos desafios envolvendo inclusive crianças, como uma menina daqui de Brasília que faleceu recentemente, – terrível –, e outros tipos de notícias envolvendo pornografia infantil e etc. Foi essa a preocupação”, afirmou em entrevista a jornalistas depois da audiência.

De acordo com Mauro Vieira, o governo brasileiro está aberto a tratar sobre os efeitos do TikTok, se a empresa responsável pela plataforma buscar diálogo.

“Depois, se a empresa procurar e se estiver em contato com a embaixada, nós conversaremos sobre todos os assuntos. Eles inclusive manifestaram que podem conversar com a embaixada, portanto, nós veremos isso”, declarou.

Na semana passada, o presidente Lula defendeu o apelo de Janja a Xi Jinping sobre os efeitos e a necessidade de regulação do TikTok. Como a CNN mostrou, o presidente se irritou com o vazamento das declarações feitas no jantar.

Em discurso na segunda-feira (19), Janja declarou que, mesmo não sendo parte do protocolo previsto, não irá se calar se tiver a oportunidade de falar sobre o assunto. “Eu não me calarei quando for para proteger a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes”, afirmou.

Tramitando há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana. O texto está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) onde passa por análise conjunta nesta terça-feira (20).

Além disso, a proposta está na pauta do plenário da Casa, onde deve ser analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões. O avanço do projeto na Casa foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado, terá de retornar para a análise dos deputados.

O projeto busca facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais.

Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.

O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.

A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:

• Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
• Pecuária extensiva e semi-intensiva;
• Pecuária de pequeno porte e
• Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação.

“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante”, afirma o senador Confúcio Moura no relatório apresentado à CMA.

“Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.

Críticas de entidades

As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi apelidado de “PL da Devastação”.

Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.

Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) afirmou, em nota, que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.

“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”, defendeu a entidade.