Como parte do “boom” de novas iniciativas para combater fraudes no INSS apresentadas no Congresso, projetos apresentada por deputados propõem tornar hediondos crimes que miram benefícios de pessoas aposentadas e pensionistas. 

Na Câmara, duas propostas tornam hediondo o desconto em benefícios previdenciários sem autorização. As matérias foram apresentadas pelos deputados Eunício Oliveira (MDB-CE) e Coronel Ulysses (União-AC). 

De teor mais abrangente, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) propôs estabelecer o agravante para práticas relacionadas a fraude em operações de crédito consignado, desvio de valores de proventos e falsidade ideológica.

As matérias legislativas foram apresentadas após a investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que mirou as fraudes bilionárias no INSS, sobre descontos ilegais na folha de pagamento de aposentados.

Como a CNN mostrou, em pouco mais de três semanas, o Congresso recebeu mais de 40 novos projetos de lei sobre fraudes no INSS. Desde 23 de abril até a última segunda-feira (19), foram apresentados 39 projetos sobre o tema na Câmara. Outros sete foram protocolados no Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou um esforço da Casa nesta semana para a análise de projetos destinados a impedir fraudes no INSS. O plenário deve analisar nesta terça-feira (20) a urgência de um projeto que que proíbe descontos automáticos em benefícios da Previdência Social.

“Vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados”, disse na sexta-feira (16), no X (antigo Twitter).

Agravante de punições

Os crimes hediondos implicam punições mais rigorosas por serem considerados de maior gravidade. São crimes inafiançáveis, sem possibilidade de anistia, graça e indulto. Estão nesse rol, por exemplo, as práticas de homicídio, estupro, sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos. 

“A tipificação como crime hediondo representa o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de que esses delitos não se confundem com fraudes comuns, por sua natureza insidiosa, reiterada e dirigida a uma população especialmente protegida pela Constituição Federal”, afirmou Maurício Carvalho na justificativa do seu projeto.

Dados do relatório da Polícia Federal (PF), que originou a investigação de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), revelam que 42,4% dos aposentados e pensionistas ouvidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) desconhecem o Meu INSS. Outros 25,1% dos entrevistados disseram conhecer o site/aplicativo, mas nunca tinham utilizado.

“A utilização de ferramentas digitais por uma minoria dos beneficiários do INSS limita a capacidade de o cidadão identificar possíveis descontos realizados sem sua autorização, situação agravada em função das fragilidades de controle relacionadas à inclusão desses descontos na folha de pagamento do INSS”, conclui o relatório.

Apesar disso, o governo anunciou que vai passar a exigir a biometria para autorizar a contratação de novos empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS. Também decidiu que as reclamações sobre descontos indevidos feitos por associações e sindicatos poderão ser registradas por meio eletrônico. Em ambos os casos, será usado o aplicativo e o site.

Segundo a pesquisa mais recente do Índice de Alfabetismo Funcional (Inaf), com dados de 2024, 48% das pessoas entre 50 e 64 anos tiveram baixo desempenho nos testes digitais, acertando entre zero e 1/3 dos itens.

Nessa faixa etária, outros 46% ficaram na média – acertaram entre 1/3 e 2/3 do teste – e apenas 6% obtiveram alto desempenho, ou seja, acertaram 2/3 ou mais dos itens.

O teste incluiu atividades como fazer uma compra online, escolher um filme para ver no streaming ou simular uma inscrição com preenchimento de dados pessoais (nome, data de nascimento, número da identidade) em um formulário virtual.

Com quase metade das pessoas entre 50 e 64 anos praticamente inapta a essas ações consideradas simples para o ambiente digital, há dúvidas se todos os aposentados e pensionistas lesados conseguirão fazer a contestação pelo aplicativo.

Essa situação se agrava quando se trata de trabalhadores rurais. É o que alerta o professor Pedro Almeida, doutor em sociologia da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Ele é um dos autores de uma pesquisa que analisou o analfabetismo digital em relação ao avanço das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s), caso do Meu INSS.

“Existem três níveis de dificuldade. O primeiro é conhecer a plataforma; o segundo ter acesso a internet ou a um smartphone, por exemplo; e depois disso ainda há o problema de como lidar com a ferramenta, que precisa ser mais intuitiva”, explica.

Diante dessa situação, para o professor, o indicado é investir em alternativas de atendimento presencial. “Usar apenas a plataforma Meu INSS significaria muito mais cercear o acesso ao ressarcimento”.

Atendimento presencial

Segundo o Ministério da Previdência, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) está desenvolvendo um sistema para que seja possível compartilhar os dados do INSS com os Correios e a Caixa Econômica Federal. A expectativa é que o sistema seja concluído nos próximos dias.

Desde a operação da PF, a Dataprev vem tentando melhorar a imagem da instituição, já que a empresa estatal teria demorado para tirar do papel as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) permitindo a continuidade dos descontos irregulares.

O Ministério Público e a Polícia Civil da Paraíba, com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagram nesta sexta-feira (16) a 2ª fase da Operação Retomada, que investiga esquema montado por magistrado, advogados, servidores públicos e associações fraudulentas, que promoviam descontos financeiros indevidos nos pagamentos realizados sobre aposentados e pensionistas.

Seis mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades de João Pessoa (PB), Cabedelo (PB), Sapé (PB) e São Paulo (SP). O trabalho conta com a participação de cinco promotores de Justiça do MPPB, 26 agentes do Gaeco, dois auditores da CGU e 15 policiais civis.

Na fase anterior da operação, um juiz da comarca de Gurinhém foi afastado do cargo. Além dele, três advogados foram alvos das investigações.

A CGU explica que, até o momento atual, a investigação não tem vinculação com a Operação Sem Desconto, tendo em vista que apura um contexto de fraudes distinto dos descontos associativos, na medida em que a operacionalização fraudulenta de descontos e empréstimos tinha por base manipulação anterior de decisão judicial.

Até o momento já foram identificadas 11 associações e entidades fraudulentas que moveram mais de 230 ações coletivas no estado da Paraíba, atingindo mais de 100 mil aposentados e pensionistas de todo o país e descontos ilegais nos benefícios previdenciários que somam mais de R$ 126 milhões.

Investigações

A investigação foi iniciada pelo Gaeco e identificou que associações fraudulentas ajuizaram ações coletivas para obter vantagens ilícitas, manipulando o sistema judicial e causando prejuízo significativo tanto aos idosos quanto ao sistema financeiro.

As ações utilizavam a Comarca de Gurinhém (PB), mesmo sem existir qualquer conexão territorial com as partes envolvidas, com o intuito de promover, a partir de decisões judiciais ilegítimas e ilícitas, diversas modalidades de irregularidades. Entre elas, a exclusão de registros negativos em cadastros de proteção ao crédito sem a correspondente quitação dos débitos, a suspensão dos descontos referentes a empréstimos consignados já efetivados em contracheques de servidores, aposentados e pensionistas, liberando artificialmente a margem consignável para novas contratações de empréstimos de forma indevida.

Apurou-se também a ocorrência de ações judiciais atuando em desfavor de programas de fidelidade de companhias aéreas, cujas decisões visavam garantir ilegitimamente a reativação de créditos expirados ou a reversão de políticas contratuais dos programas, gerando benefícios financeiros indevidos aos participantes do esquema.

A investigação em curso também identificou simulação de homologação de descontos em folha sob a falsa justificativa de contribuição associativa, utilizando acordos fraudulentos com idosos que, em sua maioria, não tinham ciência ou compreensão das implicações desses atos.

Nessa nova fase da Operação Retomada, busca-se aprofundar a investigação, identificando a participação de advogados, servidores públicos e de novas associações no esquema criminoso.