A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania julga, nesta quinta-feira (22), um requerimento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) para que ela seja considerada anistiada política em razão das violações sofridas durante a ditadura militar.

A condição inclui uma indenização paga pelo governo, que pode acontecer de forma mensal ou em uma parcela única.O pedido será o primeiro item da pauta da sessão plenária do colegiado.

A solicitação foi enviada pela primeira vez em 2002, mesmo ano em que a comissão foi criada. Posteriormente, Dilma pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Depois de sofrer o impeachment, em 2016, ela recorreu pelo retorno da tramitação.

Uma portaria publicada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), chegou a negar o pedido a Dilma. A ex-presidente, então, entrou com recurso – que, agora, é analisado.

Na época da negativa, o valor mensal pedido por Dilma era de R$ 10.753,55 — junto a um período retroativo de mais de duas décadas que, só com correção monetária, sem juros, chegaria a cerca de R$ 7,5 milhões.

Para a negativa de 2022, prevaleceu o entendimento na comissão de que o pedido de Dilma não poderia ser analisado porque ela já teve a anistia reconhecida por uma comissão estadual do Rio Grande do Sul. A defesa da ex-presidente recorreu, alegando que a lei nacional garante uma reparação mais ampla.

Militante na década de 1960, Dilma foi torturada e presa durante o regime militar no Brasil. A ex-chefe do Executivo teria sido submetida a choques, socos e ao pau de arara, método comum de tortura em que a vítima é presa a uma barra de ferro.

Desde abril de 2023, Dilma ocupa a presidência do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco do Brics, na China. Em março deste ano, ela foi reeleita para o cargo com o aval do presidente da Rússia, Vladimir Putin, já que o país era o responsável pela indicação.

*Sob supervisão de Mayara da Paz

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (20), que entrou com um ofício na Comissão de Ética da Presidência da República sobre um caso de racismo envolvendo a ministra Vera Lúcia Santana de Araújo, substituta da Corte.

“Gostaria de dar início tornando pública uma ocorrência dotada de muita gravidade e infelicidade”, afirmou presidente da Corte. “Uma das integrantes desse tribunal foi centro de uma inaceitável conduta de discriminação, racismo, um tratamento indigno, quando ela se apresentava atendendo um convite”, disse a presidente do TSE.

“Oficiei hoje o presidente da Comissão de Ética da República para dar ciência formal do agravo que pode constituir até crime. E, que de toda sorte, agrava cada brasileiro e cada brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo”, prosseguiu.

O episódio teria acontecido na última sexta-feira (16), quando Vera Lúcia não conseguiu ingressar no 25º Seminário Ética na Gestão, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ao qual foi convidada, mesmo após mostrar sua carteira funcional que confirmava o cargo.

Vera Lúcia foi a segunda mulher negra a ingressar a Corte Eleitoral, nomeada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ela já foi responsável por comandar as diretorias da Fundação Cultural Palmares (FCP), da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap) e ocupou o cargo de secretária-adjunta de Políticas para a Igualdade Racial do Distrito Federal.

De acordo com Cármen Lúcia, Vera Lúcia que estava prevista para palestrar no evento, foi impedida de entrar de início. O seminário tinha como tema “Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação” e reuniu cerca de 600 pessoas, virtual e presencialmente.

Ainda durante a fala, a ministra afirmou que sua colega de Corte foi autorizada a entrar “após algumas providências”, conseguindo realizar a palestra. Ela acrescenta que Jorge Messias, advogado-geral da União, enviou um ofício se solidarizando com a ministra atingida e que “adotará providências para entender o que aconteceu”.

A CNN entrou em contato com a Presidência da República para comentar o caso e aguarda retorno.

Veja vídeo da fala de Cármen Lúcia: