O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vão apresentar, nesta quarta-feira (21), para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida provisória (MP) que estabelece isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas.

O encontro está marcado para as 11h, no Palácio do Planalto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e líderes do governo no Congresso também foram convidados para participar da reunião.

A chamada “reforma do setor elétrico” vem sendo elaborada há meses pela equipe de Silveira e já passou pelo crivo do presidente Lula, mas pode sofrer novos ajustes, a depender da avaliação de Alcolumbre.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.

Caberá a Gleisi e aos demais articuladores de Lula no Legislativo trabalhar pela aprovação da matéria dentro do prazo.

A proposta do governo federal estabelece desconto integral na conta de luz para a população que consume até 80 kWh por mês e que atendam aos seguintes requisitos:

• famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• e famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico.

A MP também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico, e determina que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão — residenciais e pequenos comércios — possam escolher a fonte da sua energia.

Em pouco mais de três semanas, o Congresso Nacional recebeu ao menos 42 novos projetos de lei sobre fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As propostas fazem parte de uma ofensiva de deputados e senadores para alterar a legislação que autoriza descontos automáticos para entidades e associações no pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas.

Segundo levantamento realizado pela CNN, desde o dia 23 de abril, data em que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram operação para investigar as fraudes bilionárias no INSS, 36 projetos sobre o tema foram apresentados na Câmara. Outros seis foram protocolados no Senado.

A maior parte das propostas foi apresentada por parlamentares de oposição, como PL e Novo. Também há projetos de autoria de partidos com representação na Esplanada dos Ministérios, como o União, o PSD, o MDB e o Republicanos, e de legendas da base governista, como o PT e o PSOL.

Veja o ranking de projetos sobre fraudes no INSS:

• PL – 8 projetos
• União – 7 projetos
• Novo – 5 projetos
• PDT – 4 projetos
• PP – 4 projetos
• Republicanos – 3 projetos
• MDB – 2 projetos
• PSD – 2 projetos
• Podemos – 2 projetos
• Solidariedade – 2 projetos
• PT – 1 projeto
• PSOL – 1 projeto
• PRD – 1 projeto

Mudanças na lei

A maior parte das propostas sugere a suspensão, ou, a proibição dos descontos mensais automáticos referentes a mensalidades de entidades ou associações na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

Outras propostas sugerem a revalidação periódica desses descontos. Além disso, parlamentares propuseram a restituição dos valores descontados ilegalmente dos benefícios.

Também há projetos que alteram o Código Penal para tipificar o crime de desconto não autorizado de parcela de aposentadoria ou pensão e para agravar a pena de estelionato contra aposentados.

A lista também conta com projetos que criam regras de transparência, controle e proteção aos beneficiários, e que obrigam a autorização por escrito dos segurados para a realização de descontos nos benefícios.

“Pacote antifraude”

Na última sexta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pautará nesta semana a urgência de projetos destinados a impedir fraudes no INSS.

“Seguindo e sempre respeitando o regimento da Casa, vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um pacote antifraude”, afirmou Hugo em publicação no X
Na terça-feira (20), os parlamentares devem votar a urgência de um projeto do deputado Sidney Leite (PSD-AM) que sugere a proibição de descontos referentes a mensalidades de associações e outras entidades de aposentados em benefícios previdenciários.