O empresário Antonio Carlos Camilo Antunes – conhecido como “Careca do INSS” – processou um portal de notícias por calúnia, injúria e difamação pelo uso repetido do apelido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) rejeitou a queixa-crime no último domingo (18).

“As expressões utilizadas nas matérias jornalísticas, inclusive a alcunha “Careca do INSS”, embora de gosto duvidoso, não se reveste, por si só, de carga ofensiva suficiente para configurar crime, especialmente quando reiteradamente veiculada por diversos meios como forma de identificação pública do querelante”, afirmou o juiz José Ronaldo Rossato na decisão.

A ação, ajuizada pelo empresário, também afirmava que o portal teria divulgado notícia sobre ele ter adquirido uma mansão em Trancoso, na Bahia, por meio de lavagem de dinheiro.

“A matéria jornalística, ainda que incisiva, veiculou informações sobre fatos de interesse público e possíveis operações imobiliárias relacionadas ao querelante, sem imputação direta de crime. Assim, não se extrai das peças informativas qualquer indício suficiente de que os querelados tenham atuado com o propósito específico de atingir a honra subjetiva ou objetiva do querelante”, diz a determinação.

Antonio Carlos aparece no relatório da Polícia Federal (PF) como figura central no esquema de fraudes em folhas de pagamento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relatório aponta que Antônio Carlos é sócio de 22 empresas, e que “várias” teriam sido utilizadas nas fraudes. De acordo com a PF, as empresas operaram como intermediárias dos sindicatos e associações, recebendo os recursos que eram debitados indevidamente dos aposentados e pensionistas, e repassando parte deles a servidores do Instituto ou familiares e empresas ligadas a eles.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (20), que entrou com um ofício na Comissão de Ética da Presidência da República sobre um caso de racismo envolvendo a ministra Vera Lúcia Santana de Araújo, substituta da Corte.

“Gostaria de dar início tornando pública uma ocorrência dotada de muita gravidade e infelicidade”, afirmou presidente da Corte. “Uma das integrantes desse tribunal foi centro de uma inaceitável conduta de discriminação, racismo, um tratamento indigno, quando ela se apresentava atendendo um convite”, disse a presidente do TSE.

“Oficiei hoje o presidente da Comissão de Ética da República para dar ciência formal do agravo que pode constituir até crime. E, que de toda sorte, agrava cada brasileiro e cada brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo”, prosseguiu.

O episódio teria acontecido na última sexta-feira (16), quando Vera Lúcia não conseguiu ingressar no 25º Seminário Ética na Gestão, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ao qual foi convidada, mesmo após mostrar sua carteira funcional que confirmava o cargo.

Vera Lúcia foi a segunda mulher negra a ingressar a Corte Eleitoral, nomeada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ela já foi responsável por comandar as diretorias da Fundação Cultural Palmares (FCP), da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap) e ocupou o cargo de secretária-adjunta de Políticas para a Igualdade Racial do Distrito Federal.

De acordo com Cármen Lúcia, Vera Lúcia que estava prevista para palestrar no evento, foi impedida de entrar de início. O seminário tinha como tema “Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação” e reuniu cerca de 600 pessoas, virtual e presencialmente.

Ainda durante a fala, a ministra afirmou que sua colega de Corte foi autorizada a entrar “após algumas providências”, conseguindo realizar a palestra. Ela acrescenta que Jorge Messias, advogado-geral da União, enviou um ofício se solidarizando com a ministra atingida e que “adotará providências para entender o que aconteceu”.

A CNN entrou em contato com a Presidência da República para comentar o caso e aguarda retorno.

Veja vídeo da fala de Cármen Lúcia:

Como parte do “boom” de novas iniciativas para combater fraudes no INSS apresentadas no Congresso, projetos apresentada por deputados propõem tornar hediondos crimes que miram benefícios de pessoas aposentadas e pensionistas. 

Na Câmara, duas propostas tornam hediondo o desconto em benefícios previdenciários sem autorização. As matérias foram apresentadas pelos deputados Eunício Oliveira (MDB-CE) e Coronel Ulysses (União-AC). 

De teor mais abrangente, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) propôs estabelecer o agravante para práticas relacionadas a fraude em operações de crédito consignado, desvio de valores de proventos e falsidade ideológica.

As matérias legislativas foram apresentadas após a investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que mirou as fraudes bilionárias no INSS, sobre descontos ilegais na folha de pagamento de aposentados.

Como a CNN mostrou, em pouco mais de três semanas, o Congresso recebeu mais de 40 novos projetos de lei sobre fraudes no INSS. Desde 23 de abril até a última segunda-feira (19), foram apresentados 39 projetos sobre o tema na Câmara. Outros sete foram protocolados no Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou um esforço da Casa nesta semana para a análise de projetos destinados a impedir fraudes no INSS. O plenário deve analisar nesta terça-feira (20) a urgência de um projeto que que proíbe descontos automáticos em benefícios da Previdência Social.

“Vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados”, disse na sexta-feira (16), no X (antigo Twitter).

Agravante de punições

Os crimes hediondos implicam punições mais rigorosas por serem considerados de maior gravidade. São crimes inafiançáveis, sem possibilidade de anistia, graça e indulto. Estão nesse rol, por exemplo, as práticas de homicídio, estupro, sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos. 

“A tipificação como crime hediondo representa o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de que esses delitos não se confundem com fraudes comuns, por sua natureza insidiosa, reiterada e dirigida a uma população especialmente protegida pela Constituição Federal”, afirmou Maurício Carvalho na justificativa do seu projeto.