Tramitando há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana. O texto está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) onde passa por análise conjunta nesta terça-feira (20).

Além disso, a proposta está na pauta do plenário da Casa, onde deve ser analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões. O avanço do projeto na Casa foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado, terá de retornar para a análise dos deputados.

O projeto busca facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais.

Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.

O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.

A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:

• Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
• Pecuária extensiva e semi-intensiva;
• Pecuária de pequeno porte e
• Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação.

“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante”, afirma o senador Confúcio Moura no relatório apresentado à CMA.

“Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.

Críticas de entidades

As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi apelidado de “PL da Devastação”.

Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.

Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) afirmou, em nota, que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.

“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”, defendeu a entidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ouvir, a partir desta segunda-feira (19), testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ao todo, 82 pessoas devem prestar depoimento até o dia 2 de junho.

Nesta fase da ação penal, quem conduz as oitivas são os juízes-auxiliares do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Todas as audiências serão conduzidas por videoconferência e acompanhadas pelas defesas dos denunciados, além de representantes da PGR.

Todos, inclusive o juiz-auxiliar, podem fazer questionamentos às testemunhas. Parte dos indicados, como senadores, deputados e outras autoridades, têm prerrogativa de escolher local, dia e horário para depor. Confira a seguir o cronograma definido pelo Supremo:

19/05, às 15h (testemunhas de acusação)

• Éder Lindsay Magalhães Balbino
• Clebson Ferreira de Paula Vieira
• Adiel Pereira Alcântara
• Marco Antônio Freire Gomes
• Carlos de Almeida Baptista Júnior

22/05, às 8h (testemunhas de Mauro Cid)

• Flávio Alvarenga Filho
• João Batista Bezerra
• Edson Dieh Ripoli
• Julio Cesar de Arruda (testemunha também da defesa de Jair Bolsonaro)
• Fernando Linhares Dreus
• Raphael Marciel Monteiro
• Luís Marcos dos Reis
• Adriano Alves Teperino

23/05, às 8h (testemunhas de defesa)

• Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho (testemunha de Alexandre Ramagem)
• Frank Márcio de Oliveira (testemunha de Alexandre Ramagem)
• Rolando Alexandre de Souza (testemunha de Alexandre Ramagem)
• Alexandre de Oliveira Pasiani (testemunha de Alexandre Ramagem)
• Waldo Manuel de Oliveira Aires (testemunha de Walter Braga Netto)

23/05, às 14h (testemunhas de Augusto Heleno e Almir Garnier)

• Hamilton Mourão (testemunha das defesas de Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto)
• Alex D’alosso Minussi (testemunha de Augusto Heleno)
• Gustavo Suarez da Silva (testemunha de Augusto Heleno)
• Marcos Sampaio Olsen (testemunha de Almir Garnier)
• Antonio Capistrano de Freitas Filho (testemunha de Almir Garnier)
• José Aldo Rebelo Figueiredo (testemunha de Almir Garnier)
• Marcelo Francisco Campos (testemunha de Almir Garnier)

26/05, às 15h (testemunhas de Augusto Heleno)

• Carlos José Russo Penteado
• Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos
• Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga (testemunha também da defesa de Braga Netto)
• Antonio Carlos de Oliveira Freitas
• Amilton Coutinho Ramos
• Ivan Gonçalves
• Valmor Falkemberg Boelhouwer
• Christian Perillier Schneider
• Osmar Lootens Machado
• Asdrubal Rocha Saraiva

27/05, às 8h (testemunhas de Anderson Torres)

• Braulio do Carmo Vieira
• Luiz Flávio Zampronha
• Alberto Machado
• George Estefani de Souza
• Djairlon Henrique Moura
• Caio Rodrigo Pelim
• Saulo Moura da Cunha

28/05, às 08h (testemunhas de Anderson Torres)

• Bruno Bianco
• Paulo Guedes
• Celio Faria
• Wagner Rosário
• Adler Anaximandro Cruz e Alves
• Adolfo Sachsida

30/05, às 08h (testemunhas de Anderson Torres e de Jair Bolsonaro)

• Ciro Nogueira (testemunha de Anderson Torres e das defesas de Jair Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira)
• João Hermeto (testemunha de Anderson Torres)
• Valdemar Costa Neto (testemunha de Anderson Torres)
• Espiridião Amin (testemunha de Anderson Torres)
• Eduardo Girão (testemunha de Anderson Torres)
• Ubiratan Sanderson (testemunha de Anderson Torres)
• Tarcisio Gomes de Freitas (testemunha de Jair Bolsonaro)

30/05, às 14h (testemunhas de Jair Bolsonaro)

• Amauri Feres Saad
• Wagner de Oliveira
• Renato de Lima França
• Gilson Machado
• Jonathas Assunção Salvador Nery
• Ricardo Peixoto Camarinha
• Giuseppe Dutra Janino
• Eduardo Pazuelo

02/06, às 15h (testemunhas de Anderson Torres e de Jair Bolsonaro)

• Marcos Montes (testemunha de Anderson Torres)
• Sandro Nunes Vieira (testemunha de Anderson Torres)
• Ana Paula Marra (testemunha de Anderson Torres)
• Saulo Luis Bastos (testemunha de Anderson Torres
• Rogério Marinho (testemunha de Jair Bolsonaro e da defesa de Braga Netto)