O líder do PL no Senado, senador Izalci Lucas, do PL, e o líder do PT na Câmara, deputado Mário Heringer, debateram, no Grande Debate desta sexta-feira (23), a decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, de adiar por quase um mês a sessão conjunta que vai analisar a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI, sobre as fraudes no INSS.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) não vê o adiamento da CPMI como uma derrota da oposição. Para o líder do PL no Senado, a abertura da comissão é apenas uma questão de tempo.

“Ainda precisamos analisar os vetos presidenciais. São mais de 55 vetos para serem discutidos e votados. Então o adiamento para 17 de junho é para que tudo seja analisado e votado junto. E já está acertado, a CPMI será instalada.”

O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) acredita que, se há um vencedor no adiamento, é a oposição, já que a análise da abertura da CPMI tem agora uma data marcada.

O parlamentar, porém, questiona o potencial das CPIs como instrumento de investigação.

“Eu nunca gostei de CPI, porque as CPIs sempre serviram de ‘circo’ para políticos que gostam de autopromoção. Não entendo isso como uma metodologia que possa ser útil ao país. Entretanto, a elucidação de problemas precisa ocorrer. Nós não faremos nada melhor que a Polícia Federal, a CGU, o o Ministério Público. Mas há uma necessidade de satisfação pública sobre esse crime, que começou em 2019.”

Os líderes do PL e PSB na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) e Pedro Campos (PE), respectivamente, debateram, nesta sexta-feira (23), no CNN Arena, sobre a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as fraudes em pagamentos do INSS.

O deputado do PSB, que faz parte da base governista, disse que as investigações estão sendo feitas e expressou o desejo do partido com o desfecho do caso.

“Uma CPMI neste momento é politizar um assunto extremamente sério, que está sendo investigado, sem viés político eleitoral, e que nós desejamos que os culpados sejam presos, e obrigados a devolver os recursos que roubaram dos aposentados”, afirmou Campos.

De acordo com deputado pernambucano, a decisão da abertura da comissão cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido para obrigar a Câmara a abrir a comissão será relatado pelo ministro Luiz Fux.

“Cabe sim a decisão do STF, ser feita em relação a isso”, declarou.

Já Sóstenes, compartilhou a alegria que está, com a atitude do deputado federal Nikolas Ferreira (PL) em acionar o Supremo para obrigar uma CPI do INSS na Câmara.

A oposição também contesta a justificativa que vem sendo dada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que não instala o colegiado porque há uma fila de CPIs para serem feitas antes da do INSS.

“CPI não se votou e não se houve deliberação do plenário, CPI é uma decisão da Câmara, e neste momento, pelo regime, está impedido de tomar essa decisão”, afirmou o líder do PL.

“Então só resta uma alternativa, o Supremo Tribunal Federal poder tomar a decisão”, acrescentou.

Para Campos, as comissões não são, por completo, o melhor caminho, já que possui certos receios.

“Temos muito receio que uma CPI, ou uma CPMI, atrapalhe ao invés de ajudar“, compartilhou.

Porém, para Sóstenes, “é um direito da minoria e da oposição”.

“Todos têm que ser investigados, a CPI, ou a CPMI, ladrão tem que ir para cadeia, e mais ainda ladrão de aposentados e pensionistas. A CPI é um direito da minoria e da oposição. Nós da oposição vamos estar de olho no que o governo quer fazer”, concluiu.

Na investigação que apura termos falsificados de aposentados e pensionistas do INSS, servidores da cúpula do INSS são suspeitos de enviar propositadamente nomes errados de aposentados à Dataprev, empresa de tecnologia de dados.

O inquérito da Polícia Federal (PF) aponta que Geovane Batista Spiecker, então diretor substituto de benefícios, e Reinaldo Carlos Barroso de Almeida, então coordenador-Geral de Suporte ao Atendimento, enviaram arquivos zipados (múltiplos) de supostos beneficiários dos descontos associativos a serem implementados.

Os dois, destaca o relatório, nem sequer eram habilitados pelas associações para disponibilização dessas informações. Mesmo assim, faziam cadastros.

“Geovane e Reinaldo remeteram à DATAPREV arquivo em formato .zip, sem a individualização do suposto beneficiário, diferente da totalidade dos milhares de outros documentos enviados pelos usuários habilitados, os quais possuem formato pdf e são adstritos aos supostos beneficiários. Ademais, consabido que arquivos “zipados” congregam pluralidade de documentos”, diz a PF.

A Diretoria de Benefícios é o setor do INSS responsável pela celebração e supervisão dos acordos com as entidades associativas.

A conclusão da PF é de que os servidores usaram a função e “agiram como prepostos das associações, atuando em substituição às pessoas devidamente habilitadas para o exercício da função”.

A investigação entende que foi montada uma indústria de produção de termos de descontos utilizados ilegalmente pelas entidades associativas.

Algumas inclusões foram com nomes errados e duplicados por associações, segundo consta na investigação.

Um nome de “Antonio”, por exemplo, foi enviado como “Aantonio”, com duas letras “a”, como se fosse um associados de duas entidades diferentes.

Tanto Geovane quanto Reinaldo foram alvos da PF em 23 de abril e tiveram celulares, HDs e documentos apreendidos. A defesa dos dois investigados não foram localizadas. O espaço segue aberto.

O empresário Antonio Carlos Camilo Antunes – conhecido como “Careca do INSS” – processou um portal de notícias por calúnia, injúria e difamação pelo uso repetido do apelido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) rejeitou a queixa-crime no último domingo (18).

“As expressões utilizadas nas matérias jornalísticas, inclusive a alcunha “Careca do INSS”, embora de gosto duvidoso, não se reveste, por si só, de carga ofensiva suficiente para configurar crime, especialmente quando reiteradamente veiculada por diversos meios como forma de identificação pública do querelante”, afirmou o juiz José Ronaldo Rossato na decisão.

A ação, ajuizada pelo empresário, também afirmava que o portal teria divulgado notícia sobre ele ter adquirido uma mansão em Trancoso, na Bahia, por meio de lavagem de dinheiro.

“A matéria jornalística, ainda que incisiva, veiculou informações sobre fatos de interesse público e possíveis operações imobiliárias relacionadas ao querelante, sem imputação direta de crime. Assim, não se extrai das peças informativas qualquer indício suficiente de que os querelados tenham atuado com o propósito específico de atingir a honra subjetiva ou objetiva do querelante”, diz a determinação.

Antonio Carlos aparece no relatório da Polícia Federal (PF) como figura central no esquema de fraudes em folhas de pagamento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relatório aponta que Antônio Carlos é sócio de 22 empresas, e que “várias” teriam sido utilizadas nas fraudes. De acordo com a PF, as empresas operaram como intermediárias dos sindicatos e associações, recebendo os recursos que eram debitados indevidamente dos aposentados e pensionistas, e repassando parte deles a servidores do Instituto ou familiares e empresas ligadas a eles.

O empresário Antonio Carlos Camilo Antunes – conhecido como “Careca do INSS” – transferiu bens para outras pessoas dias antes de ser alvo da Polícia Federal (PF) na operação que aponta fraudes bilionárias no INSS.

Uma dessas propriedades, segundo levantamento da CNN, é uma BMW X1. A transferência ocorreu em 11 de abril, doze dias antes de a PF bater em endereços para apreender bens.

O carro foi transferido para um empresário de Porto Alegre (RS), segundo consta no sistema de trânsito analisado pela reportagem. O empresário tem uma empresa de consultoria com capital de R$ 0,01, de acordo com o site da Receita Federal.

Procurado por e-mail, o empresário disse que comprou o carro de uma concessionária e não conhece e não tem nenhum tipo de relação com o investigado.

Outros dois carros de luxo ainda têm paradeiro incerto. No relatório de 1.940 páginas da PF, há menção ao monitoramento sobre uma BMW azul e um Audi preto. Agentes chegaram a confirmar, em março, que os veículos estavam em uma das casas da família de Antônio Antunes.

Os dois veículos, porém, não foram encontrados um mês depois, quando a operação “Sem Desconto” foi deflagrada. A CNN apurou que a BMW consta como de propriedade da Brasília Consultoria, empresa de Antonio Antunes e seu filho, Romeu Antunes.

Já o Audi, avaliado em R$ 800 mil, a reportagem levantou que ele não consta mais registrado no Distrito Federal, e que se encontra em São Paulo, o que dificultou a localização pela PF.

Em 23 de abril, a PF apreendeu 8 automóveis de diversas marcas na casa do “Careca do INSS”. Já na terça-feira (20) desta semana, em uma terceira fase da operação, a PF conseguiu localizar outros seis veículos de luxo que pertenceriam a Antônio Antunes.

Os carros estavam em uma garagem em um prédio de negócios no Setor Bancário Norte de Brasília. Um funcionário do prédio avisou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que procurou a Polícia Federal.

A CNN procurou a defesa do “Careca do INSS” sobre os outros bens não localizados, mas não obteve retorno.

Um dos carros de luxo apreendidos pela Polícia Federal na garagem da família de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, está em nome de Thallys Mendes dos Santos de Jesus, esposa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jonathan de Jesus.

A apreensão da BMW X1 branca foi no Lago Sul de Brasília, em 23 de abril, ainda na primeira fase da operação que apura fraudes bilionárias no INSS.

O veículo estava na garagem da casa onde Romeu Carvalho Antunes foi alvo de buscas. Ele é filho de Antonio Carlos e sócio das empresas investigadas no esquema.

O nome da esposa do ministro como dona da BMW apreendida consta nos sistemas de trânsito analisados e confirmados pela CNN. A informação foi revelada pelo site Metrópoles e confirmada pela CNN.

A apuração dá conta que antes de Thallys a dona do carro era a BCLV Comércio de Veículos, com nome fantasia Eurobike. A loja funciona em frente ao Aeroporto Internacional de Brasília.

Na casa alvo das buscas, a PF ainda apreendeu mais quatro carros de luxo e três motos. Todos passam por análise dos investigadores.

O Tribunal de Contas da União é a Corte responsável por fiscalizar contratos dos órgãos públicos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em nota, o gabinete do ministro afirmou que o veículo foi vendido de forma legítima, com o pagamento direto para a conta da compradora. Ressaltou que toda a negociação foi mediada por terceiro e que a vistoria e efetivação da transferência documental perante o órgão de trânsito são de responsabilidade exclusiva do comprador.

Leia integra:

“À época da venda, o automóvel possuía pendências relativas a licenciamento e multas, as quais foram devidamente quitadas pela própria vendedora, condição necessária para a emissão do Documento Único de Transferência (DUT) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), ambos expedidos posteriormente. Concluída essa etapa, o veículo foi regularmente transferido junto ao DETRAN/DF, tendo a transação sido finalizada de acordo com os trâmites legais. Cabe ressaltar que a vistoria e efetivação da transferência documental perante o órgão de trânsito são de responsabilidade exclusiva do comprador. Importante destacar que a negociação foi intermediada por terceiro, que ofereceu o veículo à empresa interessada. Nenhum contato direto foi mantido entre os proprietários e os compradores, e toda a documentação foi conduzida por despachantes legalmente constituídos, conforme prática usual em transações dessa natureza. Dessa forma, a venda do veículo foi realizada com total transparência, legalidade e regularidade, de maneira rotineira, sem qualquer relação com os fatos investigados na mencionada operação da Polícia Federal.”

A segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) contará com 300 vagas para o cargo de analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) por fraudes em descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

O órgão teve uma queda de 49% no total de servidores entre 2014 e 2024, segundo dados do painel estatístico de pessoal do governo federal. A média do executivo é de 8%.

Com a adesão do INSS, o número de vagas do “Enem dos Concursos” subiu de 3.352 para 3.652, distribuídas por 36 instituições federais. O Ministério da Gestão prevê que o edital ficará disponível em julho deste ano, com as provas previstas para outubro.

A remuneração inicial do aprovado no concurso para analista do INSS poderá chegar a R$ 7.850,16, para jornada de 40 horas, e a R$ 5.886,91, para 30 horas.

O CNU está em fase de estruturação. Em abril, foi publicado o termo de referência que convocou as bancas interessadas na organização da seleção, pelo menos dez estão na disputa.

Somente depois da escolha e contratação da banca, serão iniciados os preparativos para o lançamento do edital.

No Concurso Unificado, as vagas são organizadas por blocos temáticos e uma mesma pessoa pode se candidatar a diferentes cargos e órgãos, pagando apenas uma taxa de inscrição.

As provas são realizadas em mais de 200 cidades, em todas as regiões do país. Uma das novidades do CNU 2025 será a aplicação das provas em duas datas.

Os candidatos realizarão as provas objetivas no dia 5 de outubro e somente os aprovados farão as discursivas no dia 7 de dezembro.

Redução

Com a redução no quadro de pessoal do INSS, quase todos os cargos foram afetados. Entre técnicos do seguro social, carreira que corresponde a 70% da força de trabalho do INSS, o número de profissionais foi de 23,3 mil a 13,6 mil em dez anos — um decréscimo de 41%.

Apesar da redução no quadro de pessoal, o número de funcionários sem estabilidade cresceu no INSS. Os celetistas tiveram um aumento de 268%, indo de 131 em 2014 a 482 no ano passado.

O INSS conta ainda com um número elevado de cargos obsoletos que já foram extintos, o que também explica a redução no total de profissionais. Pelo menos três mil servidores, ou 15% da força de trabalho do órgão, ocupam funções como datilógrafo e ascensorista.

A Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) por descontos indevidos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, teve um aumento vertiginoso de arrecadação nos últimos anos.

Em 2021, as contribuições dos associados foram de R$ 135. O total saltou para R$ 14,9 milhões em 2022. Crescimento de 11.092.533%. Em 2023 o valor foi a R$ 91 milhões. E somente nos três primeiros meses de 2024 as contribuições alcançaram R$ 71,6 milhões. O faturamento da associação soma R$ 178 milhões entre 2019 e 2024.

O aumento significativo no faturamento da associação chamou a atenção da CGU, que fez uma auditoria na entidade. Segundo a apuração, associação não apresentou a documentação necessária para comprovar que aposentados e pensionistas tinham conhecimento e concordaram com os descontos, como fichas de filiação e termos de autorização.

A defesa da associação, representada pelos advogados Daniel Bialski e Bruno Borragine, diz que “não praticou a atividade ostensiva de captação, prospecção e afiliação de seus associados, sendo tais atividades praticadas por empresas privadas diversas (CORBANS), de forma que, se qualquer fraude ocorreu, a associação é tão vítima quanto seus associados. Ou seja, as reclamações são fruto de possíveis erros havidos no momento da afiliação de novos associados”.

A CGU apontou que, no caso da AMBEC, “inexiste estrutura física adequada e compatível com as ações de captação, filiação e atendimento da quantidade de associados registrados” e que os aposentados vítimas dos descontos registrados na entidade “desconhecem por completo” a associação.

Segundo a investigação, a AMBEC é supostamente controlada por “laranjas” ligados ao empresário do setor de saúde Mauricio Camisotti.

A AMBEC foi fundada em 2006, e está sediada no bairro Vila Olímpia, em São Paulo. Até fevereiro do ano passado, ela era presidida por Maria Inês Batista de Almeida, ex-auxiliar de dentista que trabalhou nas empresas Brazil Dental e Prevident, ambas do grupo THG (Total Health Group), de Camisotti. Ela é moradora do Jardim Robru, no extremo leste de São Paulo, segundo o inquérito.

Segundo o inquérito da PF, o grupo THG comandaria outras duas associações: a União dos Servidores Públicos do Brasil (Unsbras) e o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap).

As três associações juntas respondem por 17,3% de participação nos descontos estimados de 2024, somando R$ 456,5 milhões e superando, em conjunto, a campeã em descontos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), com R$ 435 milhões descontados no ano passado.

O inquérito também cita que Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, seria procurador legal da associação. A PF caracteriza Antunes como figura central no esquema investigado, como um lobista que representava as associações junto ao INSS, cooptando funcionários públicos para liberar os descontos milionários.

O inquérito da Operação Sem Desconto aponta uma série de transações financeiras suspeitas que reforça a relação entre a AMBEC, outras associações supostamente controladas por Mauricio Camisotti, e fraudes contra beneficiários do INSS.

Um dos exemplos citados é a empresa Prevident, integrante do grupo THG e registrada em nome de Brilhante Palmeira. Entre agosto de 2023 e abril de 2024, a AMBEC transferiu R$ 16,3 milhões para a Prevident. Sobre esse assunto, a defesa da associação não comentou.

A CNN tenta contato com as defesas de Mauricio Camisotti e da Prevident.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pagará um bônus de até R$ 17,1 mil mensais aos servidores que analisaram processos extras. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (19), tem como objetivo desafogar as filas de solicitações pendentes.

Segundo o INSS, a prioridade é dar andamento a processos que estão parados a mais de 45 dias e avaliar pedidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.

“Analistas do Seguro Social [INSS] com formação em serviço social e os assistentes sociais deverão atuar exclusivamente nos serviços de avaliação social, priorizando-se as avaliações sociais dos processos de reavaliação da deficiência dos benefícios de prestação continuada, sempre que este serviço estiver disponível”, diz a portaria.

O sistema de pagamento extra se aplica a todas as unidades do INSS em âmbito nacional e será contabilizada apenas em atendimentos prestados após o cumprimento de metas pessoais e regulares de trabalho.

O DOU não divulgou metas estimadas quanto ao tempo necessário para diminuir filas e valores investidos para a medida.

Fraude no INSS impacta filas

O relatório da Polícia Federal (PF) que investiga o esquema de fraudes no INSS apontou que os saques não autorizados aos benefícios de milhares de idosos impactou diretamente o andamento da fila utilizada para pedidos de revisão ou novos benefícios.

O documento da PF dedica um ponto específico ao assunto, que é intitulado “Impacto negativo na fila de requerimentos do INSS”.

A PF diz que “no período de janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu 1.907.184 requerimentos relativos aos serviços “Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício” (código 3854) e “Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade Associativa ou Sindicato” (código 16315).

Dados do relatório da Polícia Federal (PF), que originou a investigação de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), revelam que 42,4% dos aposentados e pensionistas ouvidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) desconhecem o Meu INSS. Outros 25,1% dos entrevistados disseram conhecer o site/aplicativo, mas nunca tinham utilizado.

“A utilização de ferramentas digitais por uma minoria dos beneficiários do INSS limita a capacidade de o cidadão identificar possíveis descontos realizados sem sua autorização, situação agravada em função das fragilidades de controle relacionadas à inclusão desses descontos na folha de pagamento do INSS”, conclui o relatório.

Apesar disso, o governo anunciou que vai passar a exigir a biometria para autorizar a contratação de novos empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS. Também decidiu que as reclamações sobre descontos indevidos feitos por associações e sindicatos poderão ser registradas por meio eletrônico. Em ambos os casos, será usado o aplicativo e o site.

Segundo a pesquisa mais recente do Índice de Alfabetismo Funcional (Inaf), com dados de 2024, 48% das pessoas entre 50 e 64 anos tiveram baixo desempenho nos testes digitais, acertando entre zero e 1/3 dos itens.

Nessa faixa etária, outros 46% ficaram na média – acertaram entre 1/3 e 2/3 do teste – e apenas 6% obtiveram alto desempenho, ou seja, acertaram 2/3 ou mais dos itens.

O teste incluiu atividades como fazer uma compra online, escolher um filme para ver no streaming ou simular uma inscrição com preenchimento de dados pessoais (nome, data de nascimento, número da identidade) em um formulário virtual.

Com quase metade das pessoas entre 50 e 64 anos praticamente inapta a essas ações consideradas simples para o ambiente digital, há dúvidas se todos os aposentados e pensionistas lesados conseguirão fazer a contestação pelo aplicativo.

Essa situação se agrava quando se trata de trabalhadores rurais. É o que alerta o professor Pedro Almeida, doutor em sociologia da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Ele é um dos autores de uma pesquisa que analisou o analfabetismo digital em relação ao avanço das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s), caso do Meu INSS.

“Existem três níveis de dificuldade. O primeiro é conhecer a plataforma; o segundo ter acesso a internet ou a um smartphone, por exemplo; e depois disso ainda há o problema de como lidar com a ferramenta, que precisa ser mais intuitiva”, explica.

Diante dessa situação, para o professor, o indicado é investir em alternativas de atendimento presencial. “Usar apenas a plataforma Meu INSS significaria muito mais cercear o acesso ao ressarcimento”.

Atendimento presencial

Segundo o Ministério da Previdência, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) está desenvolvendo um sistema para que seja possível compartilhar os dados do INSS com os Correios e a Caixa Econômica Federal. A expectativa é que o sistema seja concluído nos próximos dias.

Desde a operação da PF, a Dataprev vem tentando melhorar a imagem da instituição, já que a empresa estatal teria demorado para tirar do papel as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) permitindo a continuidade dos descontos irregulares.