A flexibilização do processo para a emissão de certas licenças ambientais preocupa uma ala – ainda que minoritária – no Senado Federal. Em especial, os senadores governistas mais ligados à defesa do meio ambiente. O projeto de lei que altera regras e estabelece um marco de licenciamento ambiental está previsto para ser votado nesta quarta-feira (21) no plenário da Casa.

Críticos apelidaram o texto de “mãe de todas as boiadas” por considerá-lo muito permissivo nas flexibilizações.

Alegam ainda um risco do que chamam de guerra ambiental. Com mais liberdade para conceder licenciamentos, estados e municípios poderiam entrar numa disputa entre si, flexibilizando exigências, para atrair mais investimentos, afirmam. Também poderiam ficar mais vulneráveis à pressão política, avaliam.

A intenção da senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das relatoras do projeto, é votar a matéria nesta quarta no plenário. Mas, parte dos governistas tenta adiar a análise da matéria para a semana que vem e assim conseguir apresentar uma série de mudanças ao texto. A tendência atual é que a maioria das sugestões seja rejeitada.

Em análise há mais de 20 anos no Congresso, o projeto avançou nesta terça (20) ao ser aprovado em duas comissões — a do Meio Ambiente e a da Agricultura. Mesmo que seja aprovado no Senado, precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados.

Uma das principais mudanças diz respeito à licença ambiental por adesão e compromisso, conhecida como LAC. Ela será simplificada e expedida com base na autodeclaração do empreendedor, desde que sejam seguidos requisitos pré-estabelecidos.

Segundo o projeto, empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio impacto ambiental, poderão expedir essa declaração. O desmatamento de vegetação nativa ainda precisaria de autorização específica, mas quatro tipos de atividades agropecuárias – incluindo a pecuária extensiva – ficariam dispensadas de determinados licenciamentos.

O texto também aumenta a pena para quem constrói sem autorização dos órgãos ambientais competentes, que passaria a ser de seis meses a dois anos, fora possível multa.

Um grupo de frentes parlamentares que representam o setor produtivo, incluindo a da agropecuária, afirma que o projeto é um marco de racionalidade, modernização e equilíbrio.

“O crescimento e o desenvolvimento no Brasil estão travados hoje em função do licenciamento ambiental. Agora nós queremos simplificar o licenciamento ambiental em todo o Brasil em todas essas áreas. Desenvolvimento pelo Brasil sem descuidar das questões ambientais”, disse o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Em último caso, membros da base aliada de Lula mais ligados à ala ambiental falam em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando vício de inconstitucionalidade no projeto.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já chamou o projeto de “grande retrocesso” e “desmonte” dos processos de licenciamento no país. Nesta terça, petistas citaram que o direito ao meio ambiente equilibrado também está previsto na Constituição.

“Uma das formas do Estado brasileiro efetivar e proteger esse direito constitucional é o licenciamento ambiental. Então, nós temos que entender a gravidade e a complexidade que é esse projeto de lei que tá sendo deliberado nessa data”, declarou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Tramitando há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana. O texto está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) onde passa por análise conjunta nesta terça-feira (20).

Além disso, a proposta está na pauta do plenário da Casa, onde deve ser analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões. O avanço do projeto na Casa foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado, terá de retornar para a análise dos deputados.

O projeto busca facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais.

Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.

O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.

A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:

• Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
• Pecuária extensiva e semi-intensiva;
• Pecuária de pequeno porte e
• Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação.

“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante”, afirma o senador Confúcio Moura no relatório apresentado à CMA.

“Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.

Críticas de entidades

As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi apelidado de “PL da Devastação”.

Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.

Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) afirmou, em nota, que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.

“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”, defendeu a entidade.